⏰Brasil se torna caso único no mundo em que o Judiciário regula as redes sociais

O Brasil se tornou um caso isolado no mundo: é o único país em que a regulação das redes sociais passou a ser feita pelo Poder Judiciário, e não pelo Parlamento. A mudança foi sacramentada nesta quinta-feira (26), quando o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por oito votos a três, uma tese que obriga plataformas como X, Facebook, Instagram, YouTube e TikTok a removerem automaticamente conteúdos classificados como “condutas antidemocráticas”, mesmo sem ordem judicial prévia.

Na prática, o STF decidiu que as empresas passam a ter responsabilidade direta e imediata sobre o que é publicado por seus usuários, uma medida inédita entre as democracias ocidentais. Nem mesmo a Venezuela do ditador Nicolás Maduro, onde há severas restrições à liberdade de expressão, impôs uma regulação judicial desse tipo. Por lá, apesar de o Executivo exercer controle absoluto sobre o Legislativo, houve a cautela de preservar a aparência de respeito às atribuições formais dos poderes, com a aprovação da lei sendo conduzida pelo Congresso.

Com a decisão, o Supremo reinterpretou o Marco Civil da Internet, declarando parcialmente inconstitucional o artigo 19, que limitava a responsabilidade das plataformas apenas a casos com determinação judicial. Agora, as empresas devem agir preventivamente, sob pena de multa, suspensão ou responsabilização civil.

A medida obriga as plataformas a removerem postagens que possam ser enquadradas como incitação ao crime, atos antidemocráticos, discriminação, terrorismo ou ataques contra vulneráveis, mas sem critérios objetivos ou lista clara do que se enquadra nesses termos.
Juristas e especialistas em liberdade de expressão alertam que o país entrou numa zona cinzenta: a moderação de conteúdo deixa de seguir regras legais e passa a depender da interpretação de ministros do STF. Isso abre espaço para censura excessiva, com algoritmos derrubando publicações por medo de sanções.

Legislativo ignorado
O movimento também esvazia o papel do Congresso Nacional, que há anos discute projetos como o PL das Fake News, mas ainda não chegou a um consenso. Em vez de esperar por uma norma aprovada por representantes eleitos, o STF assumiu o protagonismo e criou sua própria regulação digital, uma função típica do Poder Legislativo.

Enquanto democracias como Estados Unidos, França e Reino Unido discutem limites às big techs via leis específicas, o Brasil seguiu um caminho judicial. Nenhum outro país entregou a ministros não eleitos o poder de definir o que pode ou não circular nas redes.

A decisão, tomada em nome da defesa da democracia, coloca o país diante de uma contradição: para proteger o regime democrático, o Supremo avança sobre a liberdade de expressão e sobre a separação dos poderes, pilares da própria democracia que diz resguardar.

Com informações da Gazeta do Povo