⏰Parecer da Aleam pode deixar David Almeida inelegível
Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa reprovou as contas do governo de 2017, período em que o atual prefeito de Manaus foi governador interino por cinco meses
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) emitiu, em documento discutido na quinta-feira (05), um parecer pela reprovação integral das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2017, sob responsabilidade dos ex-governadores José Melo de Oliveira, David Antônio Abisai Pereira de Almeida e Amazonino Armando Mendes.
Caso David Almeida (Avante) seja responsabilizado na esfera eleitoral, o político pode ficar inelegível por oito anos, juntamente com o ex-governador José Melo.
O parecer, assinado pelo relator deputado Wilker Barreto (Mobiliza), aponta uma série de irregularidades graves nas três gestões, incluindo o pagamento irregular, no mesmo dia, de mais de 10 milhões em desapropriação, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uso irregular de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em substituição a licitações, falhas na gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e não aplicação do mínimo constitucional de 25% na educação.
Além do deputado Wilker, a reunião foi conduzida pelos deputados Felipe Souza (PRD), Rozenha (PMB), Alessandra Campelo (Podemos), Carlinhos Bessa (PV) e pelo presidente da Aleam, Roberto Cidade (União).
Três governadores em um mesmo ano
O relatório destaca que 2017 foi um ano de forte instabilidade política no Amazonas, marcado pela cassação de José Melo e pela passagem de três governadores no mesmo exercício.
“O Estado viveu um dos períodos mais críticos de sua história recente, com descontinuidade administrativa e agravamento das dificuldades fiscais”, aponta o documento.
Irregularidades por gestão
Na gestão José Melo de Oliveira (janeiro a maio de 2017), foram constatadas cinco irregularidades centrais:
- Extrapolação do limite prudencial da LRF, com despesas de pessoal acima de 57% da Receita Corrente Líquida;
- Uso de TACs em substituição à licitação;
- Pagamentos fora da ordem cronológica;
- Má gestão dos recursos do Fundeb;
- Uso de recursos da educação para pagar despesas de exercícios anteriores.
Em relação ao governo interino de David Almeida (maio a outubro de 2017), o parecer identificou ainda mais irregularidades graves, sendo sete ao total, incluindo:
- Desapropriação irregular e pagamentos no total de R$ 10,5 milhões de reais;
- Descumprimento de decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM);
- Publicidade institucional em período vedado, com gastos de R$ 769 mil;
- Uso de recursos do Fundeb para despesas passadas;
- Reiteração de contratações via TACs, e não por licitação.
Já na gestão de Amazonino Mendes (outubro a dezembro de 2017), o relatório cita quatro falhas principais:
- Impropriedades na movimentação do Fundeb;
- Não aplicação integral dos 25% constitucionais em educação;
- Uso irregular de TACs;
- Fragilidades em controles internos e conciliações bancárias.
Reprovação integral e envio ao MP
O relator concluiu pela reprovação integral das contas de 2017, recomendando o envio do parecer à Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas e ao Ministério Público de Contas, para apuração de responsabilidades cíveis, criminais e de improbidade administrativa.
Também foi determinada a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), para fins de eventual declaração de inelegibilidade, conforme prevê a Lei Complementar nº 64/1990. Caso condenados, tanto David Almeida quanto José Melo podem ficar inelegíveis por oito anos, conforme preconiza a legislação.
“Fica evidente que as três gestões descumpriram princípios constitucionais de legalidade, moralidade e transparência, comprometendo a regularidade das contas públicas e os direitos sociais da população”, afirma o deputado Wilker Barreto no parecer.
O relatório segue agora para apreciação do plenário da Aleam, que é o órgão competente para o julgamento final das contas dos ex-governadores e podem entrar em pauta a qualquer moeto por decisão do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB)
Após a votação, o documento será enviado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas e ao Ministério Público de Contas, para propor denúncia criminal e cível contra José Melo e David Almeida e ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para tratar do crime eleitoral e da inelegibilidade por oito anos dos políticos.
Com informações do Blog do Botelho
