⏰Decisão do STF sobre redes deve prejudicar a direita nas eleições
A tese de repercussão geral sobre o Marco Civil da Internet, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 17, contém conceitos abertos relacionados à “proteção da democracia” e deve restringir o debate político nas redes sociais em pleno período eleitoral. O efeito tende a ser mais significativo sobre a direita, cujos candidatos e apoiadores, em geral, adotam discursos mais críticos ao Judiciário e ao sistema eleitoral.
Ao analisar o artigo 19 da lei, o STF passou a responsabilizar as plataformas digitais, possibilitando que sejam punidas caso não removam com rapidez conteúdos considerados ilícitos graves. Entre as ilegalidades citadas pela Corte estão os chamados “atos e condutas antidemocráticos”, expressão que não possui tipificação penal específica no ordenamento jurídico brasileiro.
Na prática, caberá às próprias empresas definir os critérios para identificar esse tipo de conteúdo, sob o risco de sanções em caso de omissão. Especialistas apontam que esse modelo tende a incentivar a remoção preventiva de publicações, restringindo a moderação do debate público na internet.
Para o professor de Direito Constitucional Pedro Moreira, a mudança configura um caso de ativismo judicial grave. Ele observa que a própria lei estabeleceu de forma inequívoca a necessidade de ordem judicial para responsabilização de plataformas, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”.
“O Supremo entendeu que isso protege de forma insuficiente direitos fundamentais. O legislador, no entanto, segue entendendo que é a liberdade de expressão que não é protegida suficientemente quando prevalece esse entendimento do STF”, afirma Moreira.
O jurista destaca ainda a existência de uma zona cinzenta entre discurso político legítimo e situações que poderiam ser classificadas como “atos antidemocráticos”. “Uma crítica contundente ao Supremo é um ato antidemocrático? Uma opinião qualquer de que o Supremo não deveria existir é um ato antidemocrático? Não tenho dúvidas de que a consequência disso é o cálculo prudente da plataforma. Para evitar responsabilização, virá a censura prévia ao conteúdo”, ressalta.
Plataformas enfrentam dilema na moderação
Diante da ausência de um tipo penal específico, o STF indica que essas condutas podem ser interpretadas à luz de crimes já previstos, como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, interrupção do processo eleitoral, violência política e incitação ao crime.
A aplicação recente dos delitos de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito tem, no entanto, se concentrado em casos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e em investigações que envolvem integrantes e aliados do governo Jair Bolsonaro, incluindo o próprio ex-presidente.
Fonte: Gazeta do Povo
